TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Esmeraldas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, por considerar o baixo valor do crédito tributário. O Município sustenta que o crédito exequendo ultrapassa o valor mínimo estabelecido pelo Decreto Municipal 290/2015, que autoriza a persecução de dívidas fiscais superiores a R$ 5.000,00.
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