DOC. 793.1284.9470.4901

TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A empresa ré busca o reconhecimento da sujeição do crédito exigido pela autora aos efeitos de sua recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49), diante da alegada sub-rogação. Requer ainda a sucumbência recíproca. A empresa autora, de sua parte, pleiteia a incidência dos efeitos desta ação sobre os valores a serem penhorados futuramente no cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).