DOC. 793.1829.7015.9594

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré, ora Agravante, efetue o depósito de 50% dos aluguéis do imóvel comum na conta bancária indicada pelo Autor, sob pena de multa de R$ 250,00 por ocorrência mensal, passível de majoração. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais para a antecipação da tutela pleiteada, notadamente do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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