TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Preliminares afastadas. Questões que se confundem com o mérito e que com ele serão analisadas. Mérito. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Não evidenciada a assinatura digital, mediante coleta de biometria facial. Repetição de indébito. Necessidade de devolução dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução de forma simples forma simples para descontos ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição de valor indevidamente depositado em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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