TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR. ALEGAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALORES ACIMA DA MÉDIA HABITUAL APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Em que pese a apelante alegar que sua média de consumo não condiz com aqueles volumes medidos, não se pode olvidar que, de fato, o antigo hidrômetro não mais realizava as leituras autênticas do consumo, visto contar com aproximadamente 25 anos de uso. As faturas questionadas foram emitidas após a instalação do novo hidrômetro, em 27/09/2021, que constou com o Certificado de Verificação do IPEM-Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra a correção das medições. Parte ré que comprovou a inexistência de defeito no medidor e, consequentemente, ausência de irregularidade na apuração que lastreou as cobranças impugnadas. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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