DOC. 793.4968.5205.8860

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRA -

Alegação de não contratação - Sentença que indeferiu a petição inicial ante o descumprimento de ordem para apresentação de extratos bancários contemporâneos aos fatos narrados - Insurgência recursal da autora - Magistrado que deve ordenar a emenda da inicial quando constatar ausência de documentos essenciais, cumprindo indeferir a inicial se a determinação não for cumprida - Inteligência dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do CPC - Indeferimento da inicial que se mostrou correto - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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