TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, POR TEREM NATUREZA PROPTER REM E SE DESTINAREM À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, III. AS DESPESAS CONDOMINIAIS, POR SE TRATAREM DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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