TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RESIDE NO BAIRRO DE DONANA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, O QUAL FEZ PARTE DO PROGRAMA SOCIAL MORAR FELIZ, E QUE FOI INVADIDO ANTES DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DEPENDENDO DO PRÉVIO AJUSTE DO PODER PÚBLICO E DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.445/2007, art. 11-B, ALTERADA PELA Lei 14.026/2020. AUSÊNCIA DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXPANSÃO DA REDE E MELHORIA EM SUA QUALIDADE E DISPONIBILIDADE QUE DEPENDE DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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