TJSP. Apelação Criminal - Furto simples por duas vezes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Confissão judicial corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Delito consumado - Prescindível posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para consumação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes - Segunda fase - Impossibilidade de compensação integral entre a multirreincidência e a confissão - Exasperação proporcional que deve ser mantida - Correção ex officio no cálculo pena de multa, que deve seguir os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade - Terceira fase - Inaplicável a causa de diminuição da tentativa - Concurso formal - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Readequação ex officio da pena de multa
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