TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no CP, art. 114 e que, in casu, corresponde àquele estabelecido para a pena privativa de liberdade (06 anos em razão da menoridade relativa à época da condenação), contados a partir do trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Condenação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Aplicação simultânea das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Impossibilidade. Necessidade de observância do CTN e da Lei 6.830/80. Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Agravo provido para fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (modulação do enunciado do Tema 788/STF), determinando-se a retificação do cálculo do lapso prescricional nos termos do CP, art. 114, II e aplicando-se, no curso da execução, tão somente as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN, com ulterior reexame do pedido à luz das diretrizes ora estabelecidas
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