TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -
Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311 - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robustez do direito autoral - Juízo sobre direito de meação da ex-esposa que envolve apreciação jurídica complexa de diversas teses defensivas, a tornar imprescindível a cognição exauriente - Ausência de precedente vinculante sobre a matéria (CPC, art. 311, II) ou de defesa genérica ou infundada (CPC, art. 311, IV) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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