TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de substituição de penhora de dinheiro para carta fiança sem o benefício de ordem - Inconformismo - Descabimento - Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva Menor onerosidade não demonstrada - Discordância da parte exequente - Emissora da carta fiança que não comprovou sua capacidade financeira - Execução que deve prosseguir, não havendo que se falar em substituição, assunto relacionado ao impulso oficial e não à vontade unilateral das partes Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito