DOC. 793.8358.5324.4358

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, onde a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida.

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