TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -
Autora almeja a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão de revisão de dois contratos - Em nove dos outros dez contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Abusividade não verificada - Em relação à avença restante, firmada em março de 2.017, estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 23,00% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros supera o triplo daquela praticada pelo mercado no mês de referência, conforme divulgado pelo BACEN - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Pretensão de devolução de valores cobrados a maior, contudo, fulminada pela prescrição (art. 27, CDC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de (i) reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão revisional de dois contratos ( 13899 e 90013), (ii) afastar a limitação dos juros com relação a nove contratos e, consequentemente, a repetição de valores, bem como para (iii) determinar que se observe o triplo da taxa média à ocasião da celebração do contrato 125677
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito