DOC. 793.9121.1257.4121

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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