DOC. 793.9317.2882.1415

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - MENOR - EXAME GENÉTICO DA GENITORA - NEGATIVA DE CUSTEIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. -

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a razão de decidir assimilada em precedente IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva), instaurado neste Tribunal de Justiça, denota-se absoluta a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento de ação fundada na tutela ao direito indisponível à saúde do menor, ainda que de natureza suplementar.

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