TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SEGURO GARANTIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA OU ARRESTO DE BENS QUE É PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) . PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO QUE É ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR E VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À ATIVIDADE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA DESDE QUE DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. LEI, art. 15, I 6.830/80. ESTADO QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO PELA REJEIÇÃO DE MENCIONADA SUBSTITUIÇÃO, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AFRONTA AOS arts. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDAM A DENOMINADA `DECISÃO SURPRESA¿. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE REJEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA, AFASTANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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