TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECOLHER O ITBI, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DECLARADO NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.113 PELO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ: ¿A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.¿ INEXISTÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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