DOC. 794.0711.7656.2246

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de serviço de energia elétrica, tida por inexistente. Tema superado. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária do serviço público. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor abaixo do razoável e que comporta majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), importância que mais se ajusta às consequências do fato. Verba honorária definida em dez por cento do valor da condenação e que não comporta alteração. Recurso provido, em parte

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