TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, a pretexto de ausência de comprovação da propriedade sobre o bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: contrato juntado aos autos que preenche todos os requisitos do art. 1.362 do Código Civil e que, com a comprovação da constituição do devedor em mora, são documentos suficientes para assegurar a propriedade fiduciária em favor do Banco apelante e autorizar o ajuizamento da presente busca e apreensão. Inteligência dos arts. 2º, §2º, e 3º, do Decreto-lei 611/69. Registro no órgão de trânsito que se destina a dar publicidade ao negócio jurídico, «ex vi» da Súmula 92 do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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