DOC. 794.0835.7743.1635

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE INDULTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante em execução penal. O agravante cumpre pena por tráfico de drogas comum e privilegiado e busca a concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais.

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