DOC. 794.2776.2958.1733

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de rejeição dos embargos de terceiro. Insurgência recursal do embargante requerendo o reconhecimento da nulidade da intimação dos atos processuais, considerado o vício alegado; alternativamente requer o reconhecimento da falta de representação processual e declaração da prescrição por desídia do exequente; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em seu favor; subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado, diante do cerceamento de defesa e violação ao contraditório (CF, art. 5º, LV).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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