TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PETROLEO BRASILEIRO S A ¿ PETROBRAS. PRETENSÃO AUTORAL DE REINSERÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS E CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O
feito envolve matéria relativa a concurso público que, nos termos do anexo II do Regimento Interno deste Tribunal, independentemente da natureza da pessoa jurídica responsável pela abertura do certame, é de competência das Câmaras de Direito Público.
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