TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, NÃO CONDENOU O IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE CUIDOU EXPRESSAMENTE PREVER SITUAÇÕES QUE, NO REGIME DO CPC/1973, ENSEJAVAM DÚVIDA QUANTO À FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REGIME ATUAL QUE POSSUI BASE NO art. 85, PARÁGRAFO 1º. DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, REGRA MOTRIZ A APLICAR-SE NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO QUE DISCUTIDO NA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, ÀQUILO QUE CARACTERIZAR-SE-IA O EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, TIVESSE SIDO A IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NESTE RECURSO.
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