TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS LINHAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO TRABALHO. DESCONTOS EM SALÁRIO, REFERENTES ÀS FALTAS QUE ERAM JUSTIFICADAS. LEI 13.979/2020, EM SEU art. 3º, VI, `B¿, E §3º, QUE VERSOU SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO 46.980/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SUSPENDEU O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÃO SMECE 007/2020 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA QUE SUSPENDEU AS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, EM SEU art. 5º DETERMINOU QUE OS SERVIDORES QUE FOSSEM AFETADOS PELA SUSPENSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DEVERIAM COMUNICAR A SEU CHEFE IMEDIATO E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. AUTOR COMPROVOU QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NÃO PODENDO SER IMPUTADAS A ELE AS FALTAS AO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES, NECESSÁRIAS A SUA SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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