DOC. 794.9530.2309.3861

TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência e confissão espontânea compensadas. Causa de aumento afastada. Arma desmuniciada que embora apta a configurar a grave ameaça, não configura a causa de aumento. Redução na fração de 1/2 (metade) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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