DOC. 795.0177.8879.9934

TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Saldo devedor oriundo do contrato de compra e venda de mexericas (negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel) - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Competência da C. 26ª Câmara em razão da matéria e da prevenção gerada pelo julgamento da apelação interposta em face da sentença da ação de cobrança originária - Súmula 158/TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado.

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