TJSP. 1.
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, contra expressões contidas no art. 16 da lei complementar 138, de 23 de agosto de 2011, do Município de Pontalinda, com a redação conferida pelas leis complementares 166/2014, 172/2015, 231/2022, 243/2023, 265/2023 e 268/2023. 2. EXTINÇÃO EM PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. 3. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO STF, EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II E V, 144 E 251, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE. 5. AÇÃO JULGADA EXTINTA EM PARTE, E, NO RESTANTE, PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA
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