TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer precedida por pedido de tutela cautelar antecedente - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Pretensão fundada em alegado excesso de cobrança com pedido de revisão dos faturamentos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Acolhimento parcial - Prova pericial realizada que atestou o livre acesso ao aparelho de medição, não se justificando a emissão de faturas por qualquer outro critério senão pela leitura mensal in loco - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com o quanto apurado no laudo, confirmam a necessidade de revisão das faturas questionadas posto que eivadas de irregularidades - Ônus da sucumbência carreados integralmente à concessionária ré - Honorários, contudo, que reclamam arbitramento com base no valor da condenação - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.
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