DOC. 795.1596.1124.3867

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que a indefere - pretensão para que ré se abstenha de cobrar, protestar ou negativar os valores discutidos. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (probabilidade de êxito do pleito e perigo excepcional da demora). Alegações unilaterais da agravante, sem comprovação de que os serviços contratados não foram executados. E-mails apresentados insuficientes para confirmar a irregularidade apontada. Inexistência de iminente intenção de protesto que justifique a prestação de caução neste momento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).