TJSP. RECURSO REPETITIVO.
Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Corte Superior que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Caso, entretanto, a tratar de situação diversa, lídimo distinguishing. Fornecedora que alega faturar o consumo do autor com base no volume real registrado no hidrômetro único, dividido pelo número de unidades do condomínio. Apuração de que não há cobrança escalonada, a indicar tratamento diferente entre o consumidor residencial e aquele morador em condomínio. É ilegal, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a adoção de metodologia de cálculo que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). Hipótese em que não se dispensou cada unidade de consumo do regime de tarifa mínima. V. Acórdão original integralmente mantido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito