TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO. I. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO DIREITO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. III. A Lei 11.738/2008 ESTABELECEU QUE NO MÁXIMO 2/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PODE SER DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, RESERVANDO 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. A LEI MUNICIPAL 2.027/2016, DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, PREVÊ APENAS 20% DA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONTRARIANDO A PREVISÃO MÍNIMA FEDERAL DE 33,33%. A INOBSERVÂNCIA DA NORMA FEDERAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS PROFESSORES E ENSEJA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PERCENTUAL DA JORNADA NÃO CONCEDIDA. IV. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei 11.738/08, QUE TRATA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL» DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, E DESCONTADOS OS VALORES E PERÍODOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; Lei 11.738/2008, ART. 2º, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, TEMA 958; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO 71009179524, 71010287118, 50014664520238219000.
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