TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso do Município de Itapetininga - Desprovimento de rigor - Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Laudo médico apresentado autos que confirma a necessidade do tratamento - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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