DOC. 795.3501.3950.8507

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Falta Grave. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria probatória. Decisão que considerou falta grave cometida pelo sentenciado quando do trabalho praticado na confecção de pães, em abril de 2021. Não admissão do presente remédio heroico como substituto de ação cabível. Contudo, falta grave que consistiu em conduta que melhor se amolda ao art. 45, III do RI. Constrangimento ilegal evidente. Desclassificação para falta média. Inexistência de subversão da ordem e segurança. Ordem não conhecida. Contudo, concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a falta grave para média

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