TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se o recolhimento das custas processuais. Insurgência do demandante. Intimação do demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse procuração atualizada e com firma reconhecida, bem como a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis» do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito