TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade do contrato por instrumento particular depende da assinatura do instrumento a rogo, com a subscrição de 02 testemunhas, nos termos do art. 595 do CC.
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