DOC. 795.4217.9117.6909

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, O JUIZ INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SE BASEANDO APENAS NO FATO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA VERSAR SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 58.602,72 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.220,89 (UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), O QUE ENTENDE SER INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, PERCEBE RENDA MENSAL BRUTA EM TORNO DE R$ 4.918,02 (QUATRO MIL NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E DOIS CENTAVOS), POSSUINDO 03 (TRÊS) FILHOS, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA UM DELES. ADEMAIS, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADE FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS DESTE AGRAVO COMPROVANTE DE SALDO BANCÁRIO DO MÊS DE JUNTO/2024 NEGATIVO EM R$ 1.508,55 (UM MIL E QUINHENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE ALÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE, O AUTOR POSSUI AINDA PRESTAÇÃO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA, NO VALOR MENSAL DE R$ 1.152,62 (UM MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), ESTANDO ADIMPLENTE COM AMBOS OS FINANCIAMENTOS. CERTO AINDA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR E TAMPOUCO EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA CRISE FINANCEIRA. PORTANTO, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, TEM-SE NÃO SER POSSÍVEL ANALISAR, APENAS COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, SE A PARTE AGRAVANTE SE ENQUADRA OU NÃO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS REQUERENTES, PREVIAMENTE À DECISÃO DE INDEFERIMENTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC. INSTA REGISTRAR QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 10. LOGO, A DECISÃO ATACADA MERECE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO AO art. 99, §2º, DO CPC, DEVENDO HAVER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.