TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.
Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, pelo Juízo do 3º Juizado de Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a incompetência daquele órgão jurisdicional em sentença confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado em agosto de 2024. Situação que afasta a existência de conflito de competência entre os juízos, atraindo a incidência da regra consagrada no verbete 59 da súmula do STJ, segundo a qual «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes". Conflito não conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito