DOC. 795.6449.3991.4261

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação por motivo de carência contratual. Emergência constatada que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro bronquiolite da paciente lactente - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo STJ. Recusa de cobertura abusiva. Recurso improvido. Sentença mantida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).