TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Relação de consumo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda, em regime de multipropriedade, de unidade em empreendimento hoteleiro. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do negócio jurídico e condenando as rés, de maneira solidária, à restituição das quantias comprovadamente pagas. (iii) Insurgência de duas corrés. Alegação de descabimento da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em atenção à tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 938. Descabimento. Rescisão contratual motivada por culpa exclusiva das rés. Dever de restituição de todos os valores comprovadamente desembolsados pelo consumidor, inclusive a título de comissão de corretagem. Precedentes do STJ. (iv) Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito