DOC. 795.7010.9215.9846

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal propôs ação em face do Município de Uruguaiana visando ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação das condições insalubres. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao adicional.

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