DOC. 795.7171.6705.8137

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que entendeu preclusa a oportunidade para discussão da verba sucumbencial. Em liquidação, verificou-se não existir valor de condenação, porquanto não foram efetuados descontos nos vencimentos da autora, em função do indeferimento da licença-saúde. Irresignação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Caso em que não viola a coisa julgada a alteração dos critérios adotados para os honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Fixação da verba, por equidade, em R$ 2.500,00. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).