DOC. 795.8140.0290.6181

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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