DOC. 795.8349.0511.1446

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargado visando a reforma da sentença, com adoção dos índices de correção monetária e juros pactuados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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