DOC. 796.0227.5093.0235

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou rescindido contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes e determinou a restituição, pelo advogado contratado, dos lotes recebidos como pagamento ou de seu valor correspondente. Alegaram-se falhas na prestação de serviços e pleitearam-se indenizações por danos materiais e morais. O primeiro Apelante formulou pedido contraposto por multa rescisória e pagamento de lote não entregue.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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