TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Penhora on line que recaiu sobre proventos de aposentadoria, bem como recaiu sobre outras valores cuja origem não restou comprovada. Decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio de parte da verba, utilizando como parâmetro decisão do STJ. Irresignação do devedor. A alegação recursal de que se cuidaria de verba protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC está desamparada de comprovação e a produção da prova estava ao alcance do devedor. Impossibilidade de bloqueio futuro de verba proveniente de aposentadoria. Violação de direitos mínimos da dignidade do devedor. Pedido de gratuidade de justiça para fins recursais. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte recorrente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50. Cassação da ordem de bloqueio mensal incidente sobre parcela dos proventos da aposentadoria do agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito