TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POSSE DO IMÓVEL DA RÉ PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS CUJA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO LITIGIOSA VERSA SOBRE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONCESSIONÁRIA AGRAVADA. DECLÍNIO DO PRESENTE RECURSO PARA O REFERIDO ÓRGÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE A PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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