TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO E FIXAÇÃO DA TESE NO E. STF - TEMA 1.002.
O E. STF, EM 26.06.2023, PACIFICOU A QUESTÃO, NOS AUTOS DO RE 1.140.005 - TEMA 1.002, E FIXOU A SEGUINTE TESE: «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA".
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