TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de aluguéis.
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