DOC. 796.3681.7518.3043

TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (INDEX 87 DO ANEXO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PENHORA ON-LINE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO EM EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Executado contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).